Por Cristiane de Melo
Por favor não me entenda mal meu "querido" chefe Cid Gomes, governador do Estado do Ceará, não é uma crítica, só uma constatação, mas sabe aquele programa Primeiro Aprender, que foi implantado no 1° ano do Ensino Médio nas escolas estaduais do Ceará, é um grande desperdício de dinheiro público.
Só lembrando não é uma crítica o que vou enumerar abaixo, mas só um alerta porque eu acho que seus assessores não estão lhe dando um retorno correto desse projeto.
Só para começar o projeto gráfico e o conteúdo descrito levou a maioria dos professores (eu disse a maioria e não todos!Não vamos generalizar!) a pensar que seria melhor não cercear, nem imaginar que os alunos tão pobres de conhecimento, fossem tão ignorantes.
Os próprios alunos, que ainda estão em fase de formação, dispararam: "quem pensa que nós somos tão desprovidos de inteligência"(não exatamente com essas palavras, mas resolvi deixar os equinos de fora desse texto).
E os livros relegados a segundo plano, só para complementar...aquela apostila do Primeiro Aprender!Santo Deus!Isso não é Política Pública não!É apolítica.
Críticas, por favor postem nos comentários, pois sei que tem gente que defende o "Primeiro Aprender". Claro!Alegam que é uma tentativa do governo de melhorar a educação.Então pronto já tentou!Agora pode recolher as apostilas que não deu certo, além de ser totalmente antiecológico, tanta árvore derrubada para nada!
Quem sabe o Cid, governador do Ceará, não ler meu blog!A internet é democrática pessoal, tem que acreditar!
Não!Não é uma crítica, só uma constatação!
Cristiane de Melo - Aluna do curso de Especialização em Gestão em Saúde Pública da UECE
segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011
Crítica às Políticas Públicas de Transporte Urbano em Fortaleza
Por Cristiane de Melo
A falta de implementação das Políticas Públicas de transporte da capital fortaleza, como por exemplo: a melhoria das vias de acesso, ausência de corredores exclusivos de ônibus, veículos insuficientes, gerando a superlotação desses, são questões que denunciam a falta de planejamento urbano e que causam profunda indignação nos usuários do transporte público, inclusive dessa que vos escreve, que sente na pele a falta de respeito da administração pública dessa cidade, diariamente.
Precisamos então fazer uma reflexão sobre todos esses problemas mais do que conhecidos por todos. Estariam eles, os problemas, dentro do “estado das coisas” , ou seja, não está na pauta de nenhuma Política Pública, ou é uma questão recorrente que não tem dinheiro suficiente para se resolver, por isso ainda não foi resolvido.
Desconfio que nem uma coisa, nem outra, o que falta mesmo é vontade política, acabar com a corrupção e os privilégios dos empresários.Nem vou entrar no mérito da falta de competência, porque analisando sobre o prisma anterior parece ser inferior e inadequado.
Poderíamos então imaginar que o preço da passagem fosse irrisório?Por que os usuários são tratados como peixes enlatados, então o preço deve ser de sardinha? Mas não é. Veja só notícia do Diário do Nordeste on line:
Após um mês e meio de negociações, foi anunciado na tarde de ontem, na sede da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), o segundo reajuste na tarifa de ônibus da Capital em oito anos de gestão. A passagem que em 2004 custava R$ 1,60, em maio de 2009 foi para R$ 1,80, agora terá o valor de R$ 2,00, o que representa um aumento de 11,1%, se comparado com antiga tarifa. A meia- passagem continua ilimitada e o novo preço passa a vigorar a partir do dia 6 de março.Jornalista Thaís Lavor
(Em: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=939124)
E o meio de transporte que não é dos melhores, é caro, e quem precisa de ônibus, não se sinta constrangido, menos ainda desrespeitado, porque a prefeita Luizianne Lins disse que a “cidade é bela”.
Lembre-se ainda do que disse o cantor e compositor Gonzaguinha , no fragmento da canção "Comportamento geral" apresentado abaixo:
(...)Você deve aprender a baixar a cabeça
E dizer sempre: "Muito obrigado"
São palavras que ainda te deixam dizer
Por ser homem bem disciplinado
Deve pois só fazer pelo bem da Nação
Tudo aquilo que for ordenado
Pra ganhar um Fuscão no juízo final
E diploma de bem comportado
Você merece, você merece
Tudo vai bem, tudo legal
Cerveja, samba, e amanhã, seu Zé
Se acabarem com o teu Carnaval?
Você merece, você merece(...)
Cristiane de Melo - Aluna do curso de Especialização em Gestão em Saúde Pública da UECE
A falta de implementação das Políticas Públicas de transporte da capital fortaleza, como por exemplo: a melhoria das vias de acesso, ausência de corredores exclusivos de ônibus, veículos insuficientes, gerando a superlotação desses, são questões que denunciam a falta de planejamento urbano e que causam profunda indignação nos usuários do transporte público, inclusive dessa que vos escreve, que sente na pele a falta de respeito da administração pública dessa cidade, diariamente.
Precisamos então fazer uma reflexão sobre todos esses problemas mais do que conhecidos por todos. Estariam eles, os problemas, dentro do “estado das coisas” , ou seja, não está na pauta de nenhuma Política Pública, ou é uma questão recorrente que não tem dinheiro suficiente para se resolver, por isso ainda não foi resolvido.
Desconfio que nem uma coisa, nem outra, o que falta mesmo é vontade política, acabar com a corrupção e os privilégios dos empresários.Nem vou entrar no mérito da falta de competência, porque analisando sobre o prisma anterior parece ser inferior e inadequado.
Poderíamos então imaginar que o preço da passagem fosse irrisório?Por que os usuários são tratados como peixes enlatados, então o preço deve ser de sardinha? Mas não é. Veja só notícia do Diário do Nordeste on line:
Após um mês e meio de negociações, foi anunciado na tarde de ontem, na sede da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), o segundo reajuste na tarifa de ônibus da Capital em oito anos de gestão. A passagem que em 2004 custava R$ 1,60, em maio de 2009 foi para R$ 1,80, agora terá o valor de R$ 2,00, o que representa um aumento de 11,1%, se comparado com antiga tarifa. A meia- passagem continua ilimitada e o novo preço passa a vigorar a partir do dia 6 de março.Jornalista Thaís Lavor
(Em: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=939124)
E o meio de transporte que não é dos melhores, é caro, e quem precisa de ônibus, não se sinta constrangido, menos ainda desrespeitado, porque a prefeita Luizianne Lins disse que a “cidade é bela”.
Lembre-se ainda do que disse o cantor e compositor Gonzaguinha , no fragmento da canção "Comportamento geral" apresentado abaixo:
(...)Você deve aprender a baixar a cabeça
E dizer sempre: "Muito obrigado"
São palavras que ainda te deixam dizer
Por ser homem bem disciplinado
Deve pois só fazer pelo bem da Nação
Tudo aquilo que for ordenado
Pra ganhar um Fuscão no juízo final
E diploma de bem comportado
Você merece, você merece
Tudo vai bem, tudo legal
Cerveja, samba, e amanhã, seu Zé
Se acabarem com o teu Carnaval?
Você merece, você merece(...)
Cristiane de Melo - Aluna do curso de Especialização em Gestão em Saúde Pública da UECE
Pernambuco e a sua Nova Política Ambiental
Hélvio Polito Lopes Filho
Pernambuco tem o que comemorar com a sanção, pelo Governador Eduardo Campos, no dia 17 de junho de 2010, de duas importantes Leis de Políticas Públicas Ambientais, a Lei 14.090/2010 (que Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco) e a Lei 14.091/2010 (que Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca).
“É impressionante a força que as coisas parecem ter quando elas precisam acontecer.”, já dizia Caetano Veloso.
Estas Leis, nascem justamente no dia 17 de junho, quando em mensagem pelo Dia Mundial de Combate à Desertificação, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, lembra que mais de um bilhão de pessoas pobres e vulneráveis vivem em terras secas no mundo.
O Secretário-Geral da ONU, disse da necessidade de combater à desertificação no mundo como forma de evitar a fome, a pobreza e as tensões sociais. Pernambuco faz a sua parte.
Em 2008, os governos dos 11 estados da federação possuidores de Áreas Susceptíveis de Desertificação (ASD), em parceria com a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SDR) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), iniciaram o processo de construção de seus respectivos Programas de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAEs). Pernambuco fez um grande esforço conjunto entre poder público e a sociedade civil e apresentou o primeiro Programa Estadual, dentre todos os estados envolvidos, renovando o pioneirismo, a vanguarda e a coragem de nossa gente em inovar e avançar.
Agora Pernambuco apresenta a primeira Lei Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, fruto da formulação participativa com o desenho das demandas de cada região do estado, gerando a construção de um documento legal que contempla a realidade local e orienta os gestores públicos e tomadores de decisão, em bases técnicas, refletindo os anseios dos diversos setores sociais envolvidos no processo de desenvolvimento e implementação de políticas, planos, programas e projetos voltados ao enfrentamento das questões da vulnerabilidade de nosso semiárido pernambucano, quanto à questão da desertificação.
Devemos lembrar que desertificação é a ação humana que pode gerar áreas de deserto, pela utilização não racional dos recursos naturais em áreas áridas, semiáridas e subúmidas secas do planeta, diferente do termo desertização que é a formação de desertos pelos eventos climáticos gerados pela natureza. A nova Lei de Pernambuco busca enfrentar a ação danosa do homem sobre as Áreas Susceptíveis de Desertificação, evitando que a cobiça e a ignorância na utilização degradadora dos recursos naturais de nosso semiárido, não comprometam as gerações do futuro.
Quanto a questão das mudanças Climáticas, Pernambuco tem um papel relevante no seu enfrentamento e na adaptação de seus efeitos. Por um lado é altamente vulnerável aos efeitos negativos das mudanças do clima, em especial nas áreas litorâneas com baixa declividade (entre 2 e 4 metros ao nível do mar), volumosa drenagem superficial, nível elevado do lençol freático, impermeabilização do solo e a maior densidade demográfica em litoral por estado no Brasil (são 913 habitantes por quilometro quadrado) tendo ainda grande porção do Estado sujeita à desertificação (90.68% do território estadual com Áreas Susceptíveis a Desertificação). Por outro lado, enquanto o horizonte de expansão do sistema elétrico e energético brasileiro tem se baseado no aumento da participação de fontes não renováveis de energia, o estado do Pernambuco se apresenta com significativo aumento de energias renováveis na sua matriz energética (biomassa, eólica, solar e Pequenas Centrais Hidroelétricas), Além de está implantando um novo parque industrial baseado em equipamentos e plantas industriais modernas que podem, pela tecnologia, estabelecer um padrão de desenvolvimento com base na sustentabilidade. Desta forma, o Estado de Pernambuco possui papel central na contribuição para manutenção/diminuição do fator de emissão de gases de efeito estufa nacional por habitante nos próximos anos.
A nossa resposta às mudanças climáticas demanda uma ação estratégica conjunta e coordenada do Estado de Pernambuco com os níveis nacional, regional e internacional, considerando-se as especificidades socioeconômicas e setoriais, assim como os impactos e as vulnerabilidades específicas de nosso estado.
Cooperando com o Brasil, Pernambuco elaborou e sancionou uma legislação ambiental de política pública para o enfrentamento às mudanças climáticas eficaz e coordenada com as outras políticas públicas ambientais do estado, como a Política Florestal Estadual (em processo de reconstrução técnica), a Política de Resíduos Sólidos (aprovada na ultima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente- CONSEMA, no dia 18 de junho deste ano, a ser enviada à Assembléia Legislativa nos próximos dias), a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (com Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa de Pernambuco) e com a nova Lei de Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Assim, os esforços de mitigação e adaptação normatizados pela nossa lei Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas são cruciais tanto do ponto de vista socioambiental e da saúde humana, como do ponto de vista econômico.
A Política de Mudanças Climáticas de Pernambuco prevê o arcabouço estratégico que norteará a elaboração, implantação e operação do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, bem como de outros planos, programas, projetos, ações, objetivos administrativos e prioridades relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.
A nova tarefa de Pernambuco é trabalhar transversalmente ás suas políticas ambientais, os temas ligados ao Monitoramento Ambiental, ao Controle Ambiental, a Educação Ambiental e à Pesquisa e Tecnologia Ambiental.
Hoje podemos dizer que o esforço pernambucano em estabelecer as políticas ambientais estaduais, abriu caminhos a serem trilhados, rumos a serem seguidos, obrigações a serem cumpridas. Construímos e continuamos a construir um arcabouço jurídico que torna precisa nossa jornada por um Pernambuco pautado pelo desenvolvimento sustentável.
Se Viver não é preciso, navegar é preciso, e nosso trabalho solidário e profissional, criou bússolas para conduzimento firme de nossa Nau ambiental pernambucana.
Hélvio Polito Lopes Filho,
Advogado, Procurador do Município de Olinda e atualmente Secretário Executivo de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco
Pernambuco tem o que comemorar com a sanção, pelo Governador Eduardo Campos, no dia 17 de junho de 2010, de duas importantes Leis de Políticas Públicas Ambientais, a Lei 14.090/2010 (que Institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco) e a Lei 14.091/2010 (que Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca).
“É impressionante a força que as coisas parecem ter quando elas precisam acontecer.”, já dizia Caetano Veloso.
Estas Leis, nascem justamente no dia 17 de junho, quando em mensagem pelo Dia Mundial de Combate à Desertificação, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, lembra que mais de um bilhão de pessoas pobres e vulneráveis vivem em terras secas no mundo.
O Secretário-Geral da ONU, disse da necessidade de combater à desertificação no mundo como forma de evitar a fome, a pobreza e as tensões sociais. Pernambuco faz a sua parte.
Em 2008, os governos dos 11 estados da federação possuidores de Áreas Susceptíveis de Desertificação (ASD), em parceria com a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável (SDR) do Ministério do Meio Ambiente (MMA), iniciaram o processo de construção de seus respectivos Programas de Ação Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAEs). Pernambuco fez um grande esforço conjunto entre poder público e a sociedade civil e apresentou o primeiro Programa Estadual, dentre todos os estados envolvidos, renovando o pioneirismo, a vanguarda e a coragem de nossa gente em inovar e avançar.
Agora Pernambuco apresenta a primeira Lei Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, fruto da formulação participativa com o desenho das demandas de cada região do estado, gerando a construção de um documento legal que contempla a realidade local e orienta os gestores públicos e tomadores de decisão, em bases técnicas, refletindo os anseios dos diversos setores sociais envolvidos no processo de desenvolvimento e implementação de políticas, planos, programas e projetos voltados ao enfrentamento das questões da vulnerabilidade de nosso semiárido pernambucano, quanto à questão da desertificação.
Devemos lembrar que desertificação é a ação humana que pode gerar áreas de deserto, pela utilização não racional dos recursos naturais em áreas áridas, semiáridas e subúmidas secas do planeta, diferente do termo desertização que é a formação de desertos pelos eventos climáticos gerados pela natureza. A nova Lei de Pernambuco busca enfrentar a ação danosa do homem sobre as Áreas Susceptíveis de Desertificação, evitando que a cobiça e a ignorância na utilização degradadora dos recursos naturais de nosso semiárido, não comprometam as gerações do futuro.
Quanto a questão das mudanças Climáticas, Pernambuco tem um papel relevante no seu enfrentamento e na adaptação de seus efeitos. Por um lado é altamente vulnerável aos efeitos negativos das mudanças do clima, em especial nas áreas litorâneas com baixa declividade (entre 2 e 4 metros ao nível do mar), volumosa drenagem superficial, nível elevado do lençol freático, impermeabilização do solo e a maior densidade demográfica em litoral por estado no Brasil (são 913 habitantes por quilometro quadrado) tendo ainda grande porção do Estado sujeita à desertificação (90.68% do território estadual com Áreas Susceptíveis a Desertificação). Por outro lado, enquanto o horizonte de expansão do sistema elétrico e energético brasileiro tem se baseado no aumento da participação de fontes não renováveis de energia, o estado do Pernambuco se apresenta com significativo aumento de energias renováveis na sua matriz energética (biomassa, eólica, solar e Pequenas Centrais Hidroelétricas), Além de está implantando um novo parque industrial baseado em equipamentos e plantas industriais modernas que podem, pela tecnologia, estabelecer um padrão de desenvolvimento com base na sustentabilidade. Desta forma, o Estado de Pernambuco possui papel central na contribuição para manutenção/diminuição do fator de emissão de gases de efeito estufa nacional por habitante nos próximos anos.
A nossa resposta às mudanças climáticas demanda uma ação estratégica conjunta e coordenada do Estado de Pernambuco com os níveis nacional, regional e internacional, considerando-se as especificidades socioeconômicas e setoriais, assim como os impactos e as vulnerabilidades específicas de nosso estado.
Cooperando com o Brasil, Pernambuco elaborou e sancionou uma legislação ambiental de política pública para o enfrentamento às mudanças climáticas eficaz e coordenada com as outras políticas públicas ambientais do estado, como a Política Florestal Estadual (em processo de reconstrução técnica), a Política de Resíduos Sólidos (aprovada na ultima reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente- CONSEMA, no dia 18 de junho deste ano, a ser enviada à Assembléia Legislativa nos próximos dias), a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (com Projeto de Lei em tramitação na Assembléia Legislativa de Pernambuco) e com a nova Lei de Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Assim, os esforços de mitigação e adaptação normatizados pela nossa lei Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas são cruciais tanto do ponto de vista socioambiental e da saúde humana, como do ponto de vista econômico.
A Política de Mudanças Climáticas de Pernambuco prevê o arcabouço estratégico que norteará a elaboração, implantação e operação do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, bem como de outros planos, programas, projetos, ações, objetivos administrativos e prioridades relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.
A nova tarefa de Pernambuco é trabalhar transversalmente ás suas políticas ambientais, os temas ligados ao Monitoramento Ambiental, ao Controle Ambiental, a Educação Ambiental e à Pesquisa e Tecnologia Ambiental.
Hoje podemos dizer que o esforço pernambucano em estabelecer as políticas ambientais estaduais, abriu caminhos a serem trilhados, rumos a serem seguidos, obrigações a serem cumpridas. Construímos e continuamos a construir um arcabouço jurídico que torna precisa nossa jornada por um Pernambuco pautado pelo desenvolvimento sustentável.
Se Viver não é preciso, navegar é preciso, e nosso trabalho solidário e profissional, criou bússolas para conduzimento firme de nossa Nau ambiental pernambucana.
Hélvio Polito Lopes Filho,
Advogado, Procurador do Município de Olinda e atualmente Secretário Executivo de Meio Ambiente do Estado de Pernambuco
Cota racial é política, cota social é esmola
A pior defesa que conheço das cotas para negros e índios na Universidade brasileira é a dos que dizem que isso se insere em uma política educacional de compensação. Em geral, essa defesa é feita pela esquerda. O ataque mais perverso que conheço contra as cotas raciais é o dos que dizem que defendem, ao invés destas, as cotas sociais. Em geral esse ataque é o da direita, em especial o que é dito pelos parlamentares do PSDB e DEM.
Cota racial advém de uma política contemporânea, em geral de cunho social-democrata ou, para usar a terminologia americana, mais apropriada ao caso, liberal. A cota social é esmola, tem o mesmo cheiro da ação de reis e padres da Idade Média, e aparece no estado moderno travestida de política.
A cota social não faz sentido, pois o seu pressuposto é o de que há e sempre haverá pobres e ricos e que aos primeiros se dará uma compensação, que obviamente não pode ser universal, para que alguns usufruam da boa universidade destinada aos ricos. É como se dissessem: também há pobres inteligentes que merecem uma chance para estudar. O termo social, neste caso, é meramente ideológico. Não se vai fazer nenhuma ação social com o objetivo de melhoria da sociedade. O que se faz aí é, no melhor, populismo, no pior, a mera prática a esmola mesmo.
A cota racial não pode ser posta no mesmo plano da cota social. Todavia, a sua defesa cai na mesma vala da cota social quando se diz que ela visa colocar os negros na universidade, até então dominada pelos brancos, para que se possa compensá-los pela escravidão ou pelo desleixo do estado ou pelo racismo velado ou aberto. Não! Cota racial não é para isso. O objetivo das cotas é o de colocar um grupo no interior de um lugar em que ele não é visto para que, assim, de maneira mais rápida, se dê o convívio social entre os grupos nacionais, de modo a promover a integração – o que passa necessariamente pelo convívio que pode levar ao conhecimento entre culturas, casamentos, troca de histórias e criação de experiências comuns. A questão, neste caso, é de visibilidade do grupo por ele mesmo e da sociedade em relação aos grupos.
No Brasil há miscigenação. E em grande escala. Ótimo! Mas não basta. Não é o suficiente porque há espaços físicos e institucionais, no Brasil, que não estão disponíveis para determinados grupos étnicos e isso promove uma má visibilidade da nossa população em relação a ela mesma. A população não vê o negro e o índio na universidade e, com isso, não formula o conceito correto de aluno universitário: o universitário é o estudante brasileiro de ensino superior. Ora, se você não vê o negro e o índio nesse espaço, o conceito não se forma de modo ótimo, o que é gerado na mentalidade, ainda que não verbalizado de maneira completamente clara, é o seguinte: o universitário é o estudante brasileiro branco de ensino superior. Isso é o pré-conceito a respeito de aluno universitário. Ele está aquém do conceito – por isso ele é “pré”. Ele pode gerar uma visão errada e, a partir daí, uma discriminação social, em qualquer outro setor da vida nacional.
Assim, para resolver o problema de brancos, negros, índios ou qualquer outro grupo, do ponto de vista social, no sentido de fazer com que todo brasileiro tenha acesso à universidade, a política não é a cota social. Também não é a cota racial. A política correta é a melhoria da escola pública básica, para que todos possam cursar, depois, o melhor ensino universitário. Agora, para resolver o problema da diminuição do preconceito em qualquer setor e, é claro, não só no campo universitário, uma das boas políticas é ter o mais rápido possível o negro e o índio em lugares onde esses brasileiros não estão. Portanto, também na universidade; e é para isso que serve a cota racial. Isso evita a formação de uma mentalidade que se alimente de formulações aquém do conceito – há com isso a diminuição da formação do pré-conceito e, portanto, no conjunto da sociedade, menos ações prejudiciais contra negros e índios.
Foi assim que a América fez. As cotas ampliaram rapidamente o convívio e mudaram a mentalidade de todos. Mesmo os conservadores mudaram! O preconceito racial que, na época de Kennedy, era um problema para o FBI e, depois, do Movimento dos Direitos Civis, diminuiu sensivelmente nos anos oitenta. A visibilidade do negro se fez presente diminuindo sensivelmente o que o americano médio – negro ou branco – pensava de si mesmo. Foi essa política que permitiu um país com bem menos miscigenação que o nosso pudesse, mas cedo do que se imaginava, eleger um Presidente negro – algo impensável nos anos 60.
A ação em favor da cota social é um modo de não dar prosseguimento à política educacional democrática e, ao mesmo tempo, atropelar a política de luta contra a formação do preconceito racial. É uma ação da direita contra a esquerda. A esquerda defende sua política de modo errado ao não lembrar que a cota racial não é política educacional, é política de luta pela integração e pela ampliação da visibilidade de uma cultura miscigenada para ela mesma. Cota não é para educar o negro e o índio, é para educar a sociedade! Ao mesmo tempo, a esquerda se esquece de denunciar que cota social, esta sim, quer se passar por política educacional e, na verdade, não é nada disso – é uma atitude ideológica conhecida, que sempre veio da direita que, sabe-se bem, sempre teve saudades de uma época anterior ao tempo da formação do estado moderno, uma época em que a Igreja e os reis saiam às ruas “ajudando os pobres”.
Os senadores que defendem a cota social e não a cota racial, no fundo imaginam o mesmo que os ricos da Idade Média imaginavam, ou seja, que os pobres existem para que eles possam fazer caridade e, então, como os pobres – de quem o Reino de Céus é dado por natureza, como está na Bíblia – também consigam suas cadeiras junto a Jesus.
Não deveríamos estar debatendo sobre cotas. Afinal, já as usamos em tudo. Por exemplo, fizemos cotas de mulheres para partidos políticos e, com isso, diminuímos o preconceito contra a mulher na política. Por que agora há celeuma em uma questão similar? Ah! É que a cota racial mexe com os brios dos mais reacionários. No fundo, eles não querem mesmo é ver nenhum negro ou índio em espaços que reservaram para seus filhos.
Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo
em: http://ghiraldelli.wordpress.com/2010/03/07/cotas-2/
Cota racial advém de uma política contemporânea, em geral de cunho social-democrata ou, para usar a terminologia americana, mais apropriada ao caso, liberal. A cota social é esmola, tem o mesmo cheiro da ação de reis e padres da Idade Média, e aparece no estado moderno travestida de política.
A cota social não faz sentido, pois o seu pressuposto é o de que há e sempre haverá pobres e ricos e que aos primeiros se dará uma compensação, que obviamente não pode ser universal, para que alguns usufruam da boa universidade destinada aos ricos. É como se dissessem: também há pobres inteligentes que merecem uma chance para estudar. O termo social, neste caso, é meramente ideológico. Não se vai fazer nenhuma ação social com o objetivo de melhoria da sociedade. O que se faz aí é, no melhor, populismo, no pior, a mera prática a esmola mesmo.
A cota racial não pode ser posta no mesmo plano da cota social. Todavia, a sua defesa cai na mesma vala da cota social quando se diz que ela visa colocar os negros na universidade, até então dominada pelos brancos, para que se possa compensá-los pela escravidão ou pelo desleixo do estado ou pelo racismo velado ou aberto. Não! Cota racial não é para isso. O objetivo das cotas é o de colocar um grupo no interior de um lugar em que ele não é visto para que, assim, de maneira mais rápida, se dê o convívio social entre os grupos nacionais, de modo a promover a integração – o que passa necessariamente pelo convívio que pode levar ao conhecimento entre culturas, casamentos, troca de histórias e criação de experiências comuns. A questão, neste caso, é de visibilidade do grupo por ele mesmo e da sociedade em relação aos grupos.
No Brasil há miscigenação. E em grande escala. Ótimo! Mas não basta. Não é o suficiente porque há espaços físicos e institucionais, no Brasil, que não estão disponíveis para determinados grupos étnicos e isso promove uma má visibilidade da nossa população em relação a ela mesma. A população não vê o negro e o índio na universidade e, com isso, não formula o conceito correto de aluno universitário: o universitário é o estudante brasileiro de ensino superior. Ora, se você não vê o negro e o índio nesse espaço, o conceito não se forma de modo ótimo, o que é gerado na mentalidade, ainda que não verbalizado de maneira completamente clara, é o seguinte: o universitário é o estudante brasileiro branco de ensino superior. Isso é o pré-conceito a respeito de aluno universitário. Ele está aquém do conceito – por isso ele é “pré”. Ele pode gerar uma visão errada e, a partir daí, uma discriminação social, em qualquer outro setor da vida nacional.
Assim, para resolver o problema de brancos, negros, índios ou qualquer outro grupo, do ponto de vista social, no sentido de fazer com que todo brasileiro tenha acesso à universidade, a política não é a cota social. Também não é a cota racial. A política correta é a melhoria da escola pública básica, para que todos possam cursar, depois, o melhor ensino universitário. Agora, para resolver o problema da diminuição do preconceito em qualquer setor e, é claro, não só no campo universitário, uma das boas políticas é ter o mais rápido possível o negro e o índio em lugares onde esses brasileiros não estão. Portanto, também na universidade; e é para isso que serve a cota racial. Isso evita a formação de uma mentalidade que se alimente de formulações aquém do conceito – há com isso a diminuição da formação do pré-conceito e, portanto, no conjunto da sociedade, menos ações prejudiciais contra negros e índios.
Foi assim que a América fez. As cotas ampliaram rapidamente o convívio e mudaram a mentalidade de todos. Mesmo os conservadores mudaram! O preconceito racial que, na época de Kennedy, era um problema para o FBI e, depois, do Movimento dos Direitos Civis, diminuiu sensivelmente nos anos oitenta. A visibilidade do negro se fez presente diminuindo sensivelmente o que o americano médio – negro ou branco – pensava de si mesmo. Foi essa política que permitiu um país com bem menos miscigenação que o nosso pudesse, mas cedo do que se imaginava, eleger um Presidente negro – algo impensável nos anos 60.
A ação em favor da cota social é um modo de não dar prosseguimento à política educacional democrática e, ao mesmo tempo, atropelar a política de luta contra a formação do preconceito racial. É uma ação da direita contra a esquerda. A esquerda defende sua política de modo errado ao não lembrar que a cota racial não é política educacional, é política de luta pela integração e pela ampliação da visibilidade de uma cultura miscigenada para ela mesma. Cota não é para educar o negro e o índio, é para educar a sociedade! Ao mesmo tempo, a esquerda se esquece de denunciar que cota social, esta sim, quer se passar por política educacional e, na verdade, não é nada disso – é uma atitude ideológica conhecida, que sempre veio da direita que, sabe-se bem, sempre teve saudades de uma época anterior ao tempo da formação do estado moderno, uma época em que a Igreja e os reis saiam às ruas “ajudando os pobres”.
Os senadores que defendem a cota social e não a cota racial, no fundo imaginam o mesmo que os ricos da Idade Média imaginavam, ou seja, que os pobres existem para que eles possam fazer caridade e, então, como os pobres – de quem o Reino de Céus é dado por natureza, como está na Bíblia – também consigam suas cadeiras junto a Jesus.
Não deveríamos estar debatendo sobre cotas. Afinal, já as usamos em tudo. Por exemplo, fizemos cotas de mulheres para partidos políticos e, com isso, diminuímos o preconceito contra a mulher na política. Por que agora há celeuma em uma questão similar? Ah! É que a cota racial mexe com os brios dos mais reacionários. No fundo, eles não querem mesmo é ver nenhum negro ou índio em espaços que reservaram para seus filhos.
Paulo Ghiraldelli Jr., filósofo
em: http://ghiraldelli.wordpress.com/2010/03/07/cotas-2/
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